Documentos Legais

Termos e Condições

Última atualização: 05 de maio de 2025  |  Vigência a partir de: 05 de maio de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados:

  • "Andiroba" / "nós" / "nosso" — prestadora dos serviços de consultoria, identificada no preâmbulo;
  • "Usuário" / "você" — pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata nossos serviços;
  • "Serviços" — as modalidades de consultoria descritas neste site;
  • "Conteúdo" — textos, materiais, relatórios e orientações fornecidos no âmbito dos Serviços;
  • "Acordo" — estes Termos em conjunto com quaisquer contratos específicos firmados entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site, solicitar informações ou contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se você representa uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a este Acordo.

A contratação é restrita a pessoas com 18 anos ou mais e plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).

3. Descrição dos Serviços

A Andiroba oferece serviços de consultoria para pequenos negócios em Cuiabá – MT e região, com foco em diagnóstico, organização e orientação estratégica. As modalidades disponíveis são:

  • Revisão de Alívio — diagnóstico inicial de finanças, carga de trabalho e rotinas;
  • Apoio de Alívio Contínuo — acompanhamento mensal com priorização de tarefas e check-ins regulares;
  • Assessoria de Restauração — parceria de médio prazo com avaliação completa, roteiro escrito e sessões consultivas.

A disponibilidade, escopo e preços estão sujeitos a confirmação no momento da contratação. Não nos responsabilizamos por eventuais divergências decorrentes de desatualização das informações exibidas no site.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nosso site ou nossos serviços, você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • Não utilizar o site para fins ilegais ou lesivos a terceiros;
  • Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados;
  • Não reproduzir, redistribuir ou comercializar o Conteúdo sem autorização expressa;
  • Cooperar com nossa equipe durante a prestação dos serviços, fornecendo documentos e informações necessários em tempo hábil.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, metodologias, layouts e materiais produzidos no âmbito dos Serviços — é de propriedade da Andiroba ou está licenciado para uso por ela, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998).

Concedemos ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais recebidos no âmbito dos Serviços contratados, apenas para fins internos do seu negócio. Qualquer outra utilização requer autorização prévia por escrito.

6. Condições de Pagamento

Os preços praticados são os informados no momento da proposta formal, em Reais (BRL). As condições de parcelamento, prazo de vencimento e forma de pagamento serão definidos em proposta específica.

Política de cancelamento

  • Cancelamento com mais de 5 dias úteis de antecedência: reembolso integral;
  • Cancelamento com 2 a 5 dias úteis: reembolso de 50% do valor pago;
  • Cancelamento com menos de 2 dias úteis ou não comparecimento: sem reembolso.

Para a modalidade de Apoio Contínuo, o cancelamento pode ser solicitado com 30 dias de antecedência, sem multa.

7. Termos da Prestação de Serviços

Os serviços serão prestados nos prazos e formatos acordados em proposta escrita. Alterações de escopo, prazo ou preço deverão ser formalizadas por escrito entre as partes.

O calendário de atendimento segue o horário de funcionamento: segunda a sexta, das 8h às 18h; sábados, das 9h às 13h. Atendimentos fora desse período dependem de disponibilidade prévia.

8. Confidencialidade

Tratamos todas as informações compartilhadas durante a prestação dos serviços com discrição. Não divulgaremos dados, documentos ou detalhes operacionais do seu negócio a terceiros sem sua autorização expressa, salvo obrigação legal.

Essa obrigação persiste por 3 anos após o encerramento do contrato.

9. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Nossos serviços consistem em orientação e apoio consultivo. Não somos responsáveis por decisões de negócio tomadas com base em nossas recomendações — a decisão final é sempre do titular do negócio.

Não oferecemos nem implicitamente sugerimos resultados específicos de vendas, lucratividade ou crescimento. Os resultados dependem de fatores internos e externos fora do nosso controle.

Nossa responsabilidade por danos, quando aplicável, está limitada ao valor total pago pelo serviço específico que originou o dano.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar a Andiroba, seus colaboradores e parceiros por quaisquer perdas, custos ou demandas decorrentes de: (a) uso indevido do site ou dos serviços; (b) violação destes Termos; (c) informações falsas ou enganosas fornecidas durante a contratação.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato de prestação de serviços mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 15 dias corridos, salvo condições específicas previstas em proposta.

Em caso de descumprimento material destes Termos, a Andiroba pode suspender ou encerrar a prestação imediatamente, notificando o Usuário por e-mail. Obrigações de confidencialidade e pagamentos já vencidos sobrevivem ao encerramento.

12. Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável para eventuais disputas, por meio de comunicação direta ou mediação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá – MT para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas amigavelmente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aplicam-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e demais normas brasileiras pertinentes.

13. Disposições Gerais

  • Integralidade — estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do site;
  • Separabilidade — se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor;
  • Renúncia — a omissão em exigir cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia;
  • Cessão — o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito.

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelo site com pelo menos 10 dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

15. Contato